Licenciamento Obras Particulares

O licenciamento obras particulares é um documento emitido pelas prefeituras municipais atestando que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra.

Confira

As consultas de verificação de projetos que tiverem sua tramitação interrompida por um período superior a seis meses, por motivos alheios a PMC, vão ser indeferidas e terão seu trâmite reiniciado por novo protocolo, devendo solucionar a legislação vigente e expor documentos e vistos atualizados.

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A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras que deve ser feito em até 180 dias.

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